O Futuro das Polícias Municipais: Modernização Sistêmica ou Ilusão Retórica?

por ERICH NELSON CARDOSO HOFFMANN

O Brasil assiste ao esgotamento de um modelo de segurança pública que sobrevive com paliativos retóricos. Hoje, o Congresso Nacional debate emendas constitucionais para criar as Polícias Municipais. Essa alteração legal define o futuro da tropa nas ruas. A medida pode modernizar o policiamento se for feita com atribuições claras, responsabilidade, sem causar sobreposição de funções gerando conflitos institucionais. O legislador não pode utilizar as estruturas policiais para o populismo político, ignorando a necessidade de critérios técnicos e racionais.

A urgência por efetividade no combate ao crime é evidente, mas, ciclicamente, surgem panaceias legislativas — ora nefastas, como políticas de desencarceramento em massa, desarmamento civil e leniência geral com criminosos; ora “bem-intencionadas”, que na prática são frágeis e não enfrentam as bases centrais do problema.

O debate brasileiro sobre segurança pública tem sido historicamente pautado por propostas que ignoram as causas estruturais do problema, como a impunidade, o ciclo incompleto de polícia, o garantismo penal, a bandidolatria e a crescente simbiose entre o crime organizado e o Estado. Questões capitais de ordem processual penal e de execução de penas são preteridas. Soma-se a isso o encastelamento classista de membros das polícias estaduais que, desconectados da realidade operacional, não apenas turvam a lucidez do debate, mas também interditam a progressão de um diagnóstico honesto, condenando nosso sistema de persecução penal a permanecer inalterado. Do outro lado, há atores que dizem representar os guardas municipais, mas não passam do velho personagem da política brasileira que explora grupos em busca de interesses pessoais ou ideológicos. É sob esse fogo cruzado de interesses diversos e omissões estruturais que se precipita o debate sobre a criação das Polícias Municipais.

O equívoco central no debate sobre esse assunto não é a descentralização do sistema com a criação de uma polícia que atue em âmbito local. A doutrina internacional atesta a viabilidade desse formato. Esse modelo já ocorre nos Estados Unidos, que possuem mais de dezoito mil agências policiais espalhadas em municípios, condados, estados e união, além de agências privadas. O mesmo se vê no sistema de boa parte dos países europeus, onde forças de natureza militar, como a Gendarmerie francesa e a Arma dei Carabinieri italiana, coexistem com polícias de natureza civil e outras estruturas policiais locais.

O problema está na forma como essa ideia será convertida em lei e nas suas consequências ainda não totalmente previstas. A grande preocupação do poder legislativo deveria ser de proteger tanto a população quanto os operadores de segurança, sem que esse debate se transforme em uma disputa de poder entre grupos políticos ou instituições.

O Gargalo Estrutural: Sustentabilidade Fiscal

Um problema fundamental na eventual transformação das guardas municipais em polícias municipais é a equiparação das condições de trabalho, assistência social, previdência, remuneração e apoio institucional em relação às polícias estaduais. Essa igualdade não é viável na vasta maioria dos municípios do Brasil e obrigatoriamente deve estar inserida num debate honesto.

Do ponto de vista orçamentário, o cenário é de grande dificuldade, haja vista que a maioria dos municípios brasileiros, independentemente do espectro ideológico de seus prefeitos, depende fundamentalmente dos repasses dos governos federal e estadual para existir, sem qualquer condição de custear uma estrutura policial municipal.

Nesses lugares, ter uma polícia local acabaria por ocasionar problemas de responsabilidade fiscal devido à carga previdenciária e remuneratória adicional e, provavelmente, com o tempo, haveria necessidade de ainda mais repasses orçamentários externos.

É aí que entra outro debate crucial para o Brasil: a revisão do pacto federativo, garantindo a retenção da riqueza onde ela é gerada. O modelo atual sobrecarrega os entes federativos produtores para subsidiar os entes federativos deficitários, enfraquecendo quem financia o sistema e produz riqueza. Introduzir a criação de polícias municipais nesse cenário, sem resolver essa assimetria fiscal, significa expandir gastos estruturais em uma engrenagem que está prestes a colapsar.

A criação de Polícias Municipais exige uma condição básica: a capacidade financeira real de cada prefeitura. Instituir uma nova força de segurança sem orçamento garantido é fazer política demagógica e gerar demandas operacionais que o município não terá como sustentar na prática. Uma proposta sem o devido lastro fiscal atrai o apoio imediato dos atuais guardas municipais, mas condena a futura corporação à insolvência

No fim das contas, em municípios sem capacidade financeira, que é uma realidade brasileira, os futuros policiais municipais acabarão arcando com todo o ônus da função policial — o risco de morte, a responsabilidade jurídica e o desgaste psicossocial — sem os bônus pretendidos. O resultado será um vácuo institucional e uma frustração pessoal que se tornarão em mais um enorme problema para a segurança pública brasileira.

É preciso compreender que pautar mudanças constitucionais exige muito mais do que alterar nomenclaturas nas leis. Prometer direitos sem capacidade de provê-los é, em última análise, um ato de estelionato. A aposentadoria não nasce de uma promessa em tempos de eleição, mas da saúde contábil do ente municipal.

A vitória para a população brasileira não está nos discursos vazios, mas na precisão orçamentária e no respeito ao profissional. Antes de alterar as siglas e os adesivos das viaturas, devemos garantir que a base financeira que sustenta o efetivo não resulte em um colapso fiscal.

O debate sério exige que cada município comprove capacidade financeira antes de adotar a Polícia Municipal. Não se implementa uma mudança estrutural sem garantir o orçamento para sustentá-la por décadas. Nesse cenário, o operador e sua família precisam de garantias reais contra os novos riscos, e não de falsas promessas.

O mínimo que precisamos fazer para polícia municipal dar certo

A eficiência operacional não surge do isolamento das corporações nem da sobreposição de esforços no mesmo terreno. A solução impõe integração, cooperação sistêmica e legislação exata. O escopo de atuação dessa nova força policial precisa estar delimitado antes do seu primeiro desdobramento nas ruas.

A elucidação do problema impõe a formulação da pergunta correta: qual é a vocação do ente municipal? 

O diagnóstico operacional aponta para uma atuação no nível básico da ordem pública. O escopo compreende a fiscalização administrativa, a proteção do patrimônio municipal, a mediação de conflitos, o combate à perturbação do sossego, desordens urbanas menores, construções irregulares e o combate à indústria de invasões. Inclui também a segurança viária, a proteção animal e o amparo a vulneráveis. Um bom exemplo é o combate aos pequenos furtos, que causam grandes transtornos à população e estão ligados aos moradores de rua, um grupo já gerido pelas secretarias municipais. É exatamente nesse espectro de proximidade que deve atuar a futura Polícia Municipal. E isso precisa estar na lei.

Em suma, a resposta está na vocação! Ao assumir o protagonismo nessa linha de esforço, a Polícia Municipal não apenas eleva a qualidade do serviço ao munícipe, mas também opera um alívio estratégico fundamental às polícias estaduais, historicamente sobrecarregadas por demandas puramente locais. Quando o legislador adota essa premissa, ele evita a sobreposição de atribuições e os conflitos entre instituições. O resultado é a entrega de uma polícia que, de fato, agrega capacidade operacional à segurança da população.

Neste contexto, como estamos tratando de itens básicos, ao debater a criação e a inclusão da Polícia Municipal no artigo 144 da CF, com a possível elevação institucional das guardas municipais, torna-se imprescindível que as demais forças de segurança também cresçam com um novo modelo. Além de definir fronteiras claras de atribuição e modernizar o disfuncional sistema de persecução penal do Brasil. Não há coerência em promover o avanço de uma única corporação e manter a estagnação das forças que já operam no sistema.

Sendo assim, se estamos discutindo um novo modelo com uma nova polícia, faz-se necessária a adoção do chamado CICLO COMPLETO DE POLÍCIA, no sentido de:

- as novas Polícias Municipais lavrarem seus próprios flagrantes e termos circunstanciados nas atividades elencadas anteriormente;

- as Polícias Militares, agora aliviadas das ocorrências assumidas pelas Polícias Municipais, também devem otimizar suas atividades, assumindo o registro de seus próprios flagrantes e termos circunstanciados, bem como avançar, com a investigação no ato, in loco, dos crimes ordinários de sua responsabilidade, para melhor cumprir sua missão constitucional e trazer celeridade e pronta solução para as ocorrências;

- as Polícias Civis que, com menor efetivo, poderiam se tornar agências de elite, especializadas em crimes graves e complexos como homicídios, sequestros, corrupção, crimes cibernéticos, crimes fiscais, estelionatos/fraudes, entre outros crimes complexos, ao invés de serem apenas cartórios de ocorrências alheias, ficando assim desafogadas do registro e apuração de ocorrências simples.

- as Polícias Penais teriam como atribuição a prevenção e investigação de crimes ocorridos no sistema penitenciário, seguindo o mesmo raciocínio para as Polícias Federal e Rodoviária Federal.

Dessa forma, a atuação integrada entre as esferas municipal, estadual e federal, aliada aos órgãos de inteligência, consolida uma frente unificada no combate ao crime organizado.

Como evitar a fragmentação do ecossistema de emergência

A doutrina de Comando e Controle exige um número de emergência unificado. O Estado já dispõe do 190, um canal de domínio público sustentado por uma arquitetura tecnológica e sistêmica robusta. A centralização do despacho no nível estadual não é uma opção, mas um imperativo estratégico baseado na gestão de recursos em rede. Esse modelo garante resiliência por transposição operativa: em catástrofes que causem o colapso da infraestrutura municipal, como inundações severas, o sistema transfere o fluxo de chamadas para centros remotos e mantém a pronta resposta ininterrupta. A infraestrutura do 190 permite a operação interagências, integrando fisicamente representantes de todas as forças policiais e de salvamento no mesmo centro de controle. Nesse formato, a comunicação é imediata e a capacidade de mobilização logística, tanto local quanto estadual, atinge a eficiência máxima.

Sob a ótica do cidadão, dividir os telefones de emergência confunde as pessoas quando elas mais precisam de socorro. Além disso, evita conflitos de competência na triagem das demandas, direciona corretamente o atendimento e torna os esforços mais eficientes. Ao delegar a gestão do despacho à rede estadual, o município economiza recursos para investir em suas vocações primárias. Portanto, uma nova força que surja para fragmentar o ecossistema de emergência já nasce com vício de origem. Não se trata de uma subordinação que subjuga, mas de uma integração que fortalece e protege.

Nessa linha de raciocínio, a aplicabilidade de uma Polícia Municipal eficiente é ampla, o problema é que a má política, em sua busca imediatista por dividendos eleitorais, ignora o planejamento estratégico e as reais necessidades da população.

A ausência de uma matriz de competências clara submete o aparato de segurança a um estado de entropia operacional, em que a sobreposição funcional entre entes municipais e estaduais pode gerar atritos institucionais e desperdício de recursos públicos. Em situações reais, a falta de legislação ou uma lei confusa é mais uma brecha tática que compromete a eficácia da força; sem a precisão sobre quem deve agir e sob qual legitimidade, o esforço de segurança dispersa-se em vaidades burocráticas e ineficiência técnica.

Considerações Finais: Maturidade Institucional contra a Entropia Operacional

A existência de uma Polícia Municipal focada nas demandas locais possui inegável utilidade prática. Contudo, instituí-la meramente por "canetada" legislativa, sem o devido lastro fiscal, técnico e jurídico, anula qualquer ganho operacional e gerará problemas na segurança pública nos municípios.

A solução real exige maturidade institucional e o abandono de fingimentos. Fotos bonitas nas redes sociais podem até render votos, mas não protegem a população.

A integração definitiva das guardas municipais ao sistema de segurança, alicerçada em capacitação técnica e atribuições claras, possui um potencial transformador. Graças à sua capilaridade e vocação local, os futuros policiais municipais constituem uma ferramenta precisa contra a criminalidade de baixa intensidade que degrada o cotidiano do cidadão.

Historicamente sobrecarregadas por demandas municipais, as forças estaduais poderão, finalmente, redirecionar seus recursos críticos para o combate aos crimes complexos, violentos e ao crime organizado com a integração de todas as outras agências estatais.

Precisamos transitar da retórica de palanque para os aspectos técnicos que, de fato, integrem as futuras polícias municipais ou as guardas municipais — para os municípios que assim elegerem permanecer — à arquitetura de defesa da população.

A sociedade anseia por segurança, não por mais siglas; e, nesse contexto, novas polícias são bem-vindas, desde que venham para somar. Os integrantes das guardas municipais têm a oportunidade histórica de serem parte vital da solução, mas não podem aceitar o papel de massa de manobra política.

A escolha é premente: ou essas corporações se consolidam como um pilar da integração sistêmica, focadas nas demandas reais e na vocação municipal, entregando, de fato, uma nova polícia — sem a mera tentativa de imitar as forças estaduais gerando sobreposição de atribuições e inevitáveis conflitos —, ou serão convertidas em mais um obstáculo operacional, agravando a crise da segurança pública brasileira. Tal clareza é uma questão de respeito com a população, com os policiais que já atuam no sistema e, principalmente, com o profissional que hoje veste o uniforme das guardas municipais e que tanto tem a oferecer ao nosso país.

Sobre o autor: Erich Nelson Cardoso Hoffmann, Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), Doutor em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, Comandante do 21º BPMI/I.